Contas reprovadas: ex-prefeito de Santana de Pirapama tem gestão de 2022 rejeitada pelo TCEMG

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TCEMG rejeita contas de ex-prefeito de Santana de Pirapama por irregularidades no exercício de 2022.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) rejeitou por unanimidade, em sessão realizada nesta segunda-feira (3), as contas do exercício de 2022 do ex-prefeito de Santana de Pirapama, Dalton Soares Silva. A decisão foi tomada no âmbito do Processo nº 1148403, sob relatoria do conselheiro em exercício Hamilton Coelho.

O parecer técnico do TCEMG apontou diversas irregularidades na gestão fiscal do município, incluindo a abertura de créditos orçamentários e adicionais sem a devida disponibilidade de recursos. Segundo o órgão, o superávit financeiro declarado pela prefeitura, por meio do Módulo DCASP do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), não bate com os dados mensais encaminhados ao Tribunal de Contas.

Outros pontos levantados no relatório foram o descumprimento do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica (Meta 18 do Plano Nacional de Educação - PNE) e a ausência de oferta suficiente de vagas em creches para crianças de zero a três anos (Meta 01-B). Quanto à Meta 01-A, que trata da universalização da pré-escola para crianças de quatro a cinco anos, o município alcançou apenas 43,72% da meta, quando o mínimo exigido é de 50%.

Apesar de ter apresentado defesa, o ex-prefeito não conseguiu esclarecer de forma satisfatória as irregularidades apontadas. Após uma nova análise, a unidade técnica do TCEMG manteve o parecer pela rejeição das contas, posição também acompanhada pelo Ministério Público de Contas.

A decisão ainda é ível de recurso.

Fonte: TCE